Os emolumentos cobrados pela prática dos atos de Registro e de Averbação, assim como pela expedição de certidões, são fixadas pela Lei Estadual nº 7.550/2001,… Ver [+]

Que está em vigor é a que integra o PROVIMENTO-TJMT/CGJ 46/2022-CGJ, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Para sua comodidade, consulte a TABELA DE EMOLUMENTOS.… Ver [+]